Dúvidas Jurídicas

1. Como posso pagar menos tributos? É possível reduzir a carga tributária de forma lícita por meio de planejamento estratégico, regimes especiais e aproveitamento de créditos fiscais. Além disso, muitas empresas ingressam com teses tributárias no Judiciário para excluir cobranças indevidas e recuperar valores pagos a maior. Nosso escritório analisa cada caso para indicar as melhores alternativas. 2. Minha empresa pode aderir a incentivos fiscais estaduais ou municipais? Sim, mas cada benefício possui requisitos legais e contrapartidas. Fazemos a análise do cumprimento dos requisitos para enquadramento, bem como a elaboração do pleito para fruição dos benefícios fiscais. 3. Como saber se tenho direito à restituição de tributo? Muitas empresas pagam valores indevidos ou maiores do que deveriam. A recuperação pode ser feita tanto administrativamente quanto por ação judicial. Nosso escritório identifica créditos, apura valores e propõe a melhor forma de restituição ou compensação. 4. Como contestar uma autuação fiscal? A autuação pode ser questionada na esfera administrativa (defesa no processo fiscal) ou judicial. Nossa atuação visa reduzir multas e evitar cobranças indevidas. 5. Quais os riscos de não pagar tributos em dia? Além de multas e juros, pode haver bloqueio de bens e até responsabilização dos sócios. Nosso time orienta sobre medidas de prevenção e negociação de débitos. 6. Como a Reforma Tributária impacta minha empresa? A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, de modo que o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o que afeta diretamente o preço dos produtos, a margem de lucro e a forma de apuração dos tributos. Tendo em vista que a reforma entrará em vigor a partir de 2026, nosso escritório auxilia empresas a se prepararem e se adaptarem para minimizar riscos e aproveitar oportunidades.

1. Quais os tipos de divórcio existentes? O divórcio pode ser consensual (extrajudicial ou judicial) ou litigioso, a depender da existência ou não de acordo entre as partes sobre os bens, alimentos e guardas dos filhos. Analisamos e indicamos o caminho mais adequado conforme o caso. 2. Como fazer um inventário de forma mais rápida? É possível realizar inventário extrajudicial em cartório quando não há conflito entre herdeiros. Prestamos toda a assistência jurídica. 3. União estável dá direito a herança? Sim, o companheiro tem direitos sucessórios reconhecidos em lei. Nosso escritório atua na formalização e defesa desses direitos. 4. Como funciona o planejamento sucessório com testamento? O testamento organiza a divisão de bens, prevenindo conflitos. Auxiliamos na elaboração conforme a legislação. 5. Quais são os direitos em caso de dissolução de união estável? É necessário avaliar o regime de bens, partilha e pensão alimentícia. Atuamos em todas as fases da negociação ou processo. 6. É possível fazer divórcio de forma 100% online? Sim, em determinadas situações é possível realizar divórcio digital, com assinatura eletrônica e homologação judicial. Nosso escritório orienta e conduz todo o processo.

1. Como comprar um imóvel em leilão (judicial ou extrajudicial) com segurança? Antes de dar lances, é essencial analisar o edital do leilão, a matrícula atualizada e verificar possíveis dívidas vinculadas ao imóvel (IPTU, condomínio, ônus reais). Também deve-se avaliar o risco de ocupação por terceiros. Nosso escritório atua na análise prévia, acompanhamento do leilão e regularização da arrematação para garantir segurança ao investidor. 2. O cartório recusou meu registro de imóvel: o que fazer? A recusa (nota devolutiva) pode ocorrer por inconsistências em documentos, falta de assinaturas ou problemas na cadeia dominial. Em alguns casos, é possível sanar as exigências administrativamente; em outros, é necessário ingressar com ação judicial para efetivar o registro. Atuamos em todas as etapas, evitando perda de negócios e prejuízos. 3. Como regularizar um loteamento do zero (aprovações e registros)? O processo exige aprovação junto ao município, obtenção de licenças ambientais e urbanísticas, além do registro no cartório competente. É um trâmite burocrático que demanda acompanhamento jurídico especializado para atender às normas urbanísticas e ambientais. Auxiliamos incorporadoras e loteadoras em todo o ciclo de regularização. 4. Posso revisar um contrato de locação comercial desequilibrado? Sim. Quando há cláusulas abusivas, alteração significativa no mercado ou desequilíbrio entre as partes, é possível renegociar os termos ou até mesmo pedir revisão judicial do contrato. Nosso escritório analisa a situação e busca a solução mais viável para proteger os interesses do cliente. 5. Quem paga IPTU e demais ônus na compra e venda do imóvel? Regra geral: o responsável é quem consta como proprietário na data do fato gerador do tributo. Porém, contrato entre comprador e vendedor pode prever outra forma de rateio. Fazemos a análise contratual e orientamos sobre cláusulas para evitar disputas futuras.

1. Como contestar juros e encargos abusivos em contrato bancário? É possível por meio de ação revisional, onde se analisam taxas aplicadas, encargos indevidos e capitalização de juros. O objetivo é recalcular a dívida para reduzir valores excessivos. Atuamos na revisão contratual e defesa do consumidor contra abusos. 2. O banco pode bloquear minha conta por dívida ou suspeita de fraude? O bloqueio só pode ocorrer por decisão judicial ou em casos específicos previstos em contrato. Em suspeita de fraude, os bancos podem adotar medidas preventivas, mas devem comprovar a necessidade. Atuamos na liberação de bloqueios e responsabilização em caso de abusos. 3. A seguradora negou a indenização: quando é possível reverter? Negativas são comuns em seguros de vida, automóvel e saúde, mas muitas vezes são indevidas. Analisamos cláusulas contratuais e provas do sinistro para contestar a recusa administrativa ou judicialmente, buscando o pagamento integral da cobertura contratada. 4. Como negociar dívidas bancárias para reduzir parcelas e juros? A negociação pode ser feita diretamente com a instituição, apresentando provas de capacidade de pagamento e argumentos jurídicos sobre abusividades contratuais. Também é possível utilizar ações judiciais para suspender cobranças e propor acordos mais vantajosos. Nosso time conduz a estratégia completa. 5. Fui vítima de golpe/fraude: o banco ou a instituição é responsável? Em muitos casos, sim. A responsabilidade objetiva dos bancos é reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente em fraudes eletrônicas. Atuamos para responsabilizar a instituição e garantir o ressarcimento dos prejuízos.

1. O que fazer se meu nome foi negativado indevidamente? É possível pedir a retirada imediata e indenização por danos morais. Nosso escritório ajuíza as medidas necessárias. 2. Posso cancelar uma compra feita pela internet? Sim, o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias. Orientamos e atuamos em caso de negativa da empresa. 3. Como agir diante de cobrança abusiva de banco ou operadora? É possível contestar judicialmente cobranças irregulares e renegociar dívidas. Prestamos suporte completo. 4. Quem responde por produto com defeito que causa prejuízo? O fornecedor responde por vícios e defeitos. Atuamos em ações indenizatórias contra empresas. 5. Empresas podem se defender de ações de consumidores? Sim, e devem apresentar provas e argumentos técnicos. Atuamos na defesa judicial de empresas em massa de processos consumeristas. 6. Quais são os principais direitos em compras online? Além do direito de arrependimento, o consumidor tem direito a informações claras, entrega no prazo e produto em conformidade com a oferta. Nosso escritório auxilia em casos de descumprimento.

1. Quando posso pedir aposentadoria especial? Ao comprovar tempo de exposição a agentes nocivos. Fazemos a análise documental para validar esse direito. 2. É possível revisar o valor da aposentadoria? Sim, em casos de erro de cálculo ou inclusão de contribuições não consideradas. Atuamos em revisões administrativas e judiciais. 3. Como agir se o INSS negar meu benefício? Cabe recurso administrativo e, se necessário, ação judicial. Oferecemos representação em todas as fases. 4. Tenho direito ao BPC/LOAS mesmo sem contribuir? Sim, desde que preenchidos os requisitos de renda e deficiência ou idade. Nosso escritório auxilia na comprovação. 5. Posso somar tempo de serviço público e privado para me aposentar? Sim, mediante averbação do tempo. Fazemos todo o processo de unificação dos vínculos. 6. Quais são as novas regras de aposentadoria após a Reforma da Previdência? A reforma alterou idade mínima, tempo de contribuição e criou regras de transição. Nosso escritório realiza planejamento previdenciário individual para encontrar a regra mais vantajosa em cada caso.